O Colégio de
Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa
Catarina, reunido na cidade de Jaraguá do Sul, nos dias 10 e 11 de julho de
2015, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB e parágrafo 12º
do artigo 18º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas
funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
1 – Repudiar a
condução da discussão e votação da reforma política pela Câmara dos Deputados,
tanto pelo açodamento quanto pela completa ausência de interlocução com entes
da sociedade civil organizada.
2 – Recomendar ao
Fórum Parlamentar Catarinense o apoio ao Projeto de Lei n. 5240/2013, em
trâmite no Congresso Nacional, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil, para garantir férias de até 30 dias durante qualquer
período do ano ao advogado que seja o único representante da parte nos autos.
3 – Reconhecer a
relevância da participação das advogadas representantes da OAB/SC na I
Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada no mês de maio/2015, na
cidade de Maceió (AL), enaltecendo a necessidade de maior participação da mulher
nas direções e conselhos da OAB.
4 – Oficiar ao TJSC
para que a seja cumprida a Constituição da República que estabelece como regra
a obrigação de o juiz titular residir na Comarca, e o local da prestação do
serviço deve ser o Fórum.
5 – Reconhecer a
importância do Portal de Transparência da OAB/SC, que será disponibilizado no site da instituição nos próximos dias.
6 – Expedir à
sociedade de modo geral, moção de apoio ao EXAME DE ORDEM, por entender ser
este um imprescindível instrumento para o controle da qualidade do profissional
da advocacia, e recomendar também, o seu constante aperfeiçoamento.
7 – Efetuar requerimento
ao TJSC em relação a todos os documentos do processo eletrônico, para que sejam
apontadas as datas da juntada do mesmo.
8 – Expedir nota de
repúdio à conduta do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que em
relação ao tema da redução da maioridade penal emitiu manifestação questionando
a legitimidade da OAB, para discutir a forma pela qual a matéria foi tratada no
âmbito daquela Casa Legislativa Federal.
Jaraguá do Sul, 11
de julho de 2015.
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