Fotos: Celso Peixoto - Prefeitura Municipal de Balneário
Camboriú.
No último dia 23 de junho,
os representantes da OAB Balneário Camboriú foram recebidos pelo Prefeito
Municipal em seu Gabinete. Justamente com a comitiva da OAB/BC, esteve presente
o Juiz do Trabalho e Diretor do Foro de Balneário Camboriú Dr. Irno Ilmar
Resener. A OAB/BC acompanhou todo o processo de doação do terreno para a
construção da nova sede da Justiça do Trabalho em Balneário Camboriú, que foi
consolidada através da Lei Municipal n.3655/2014. Após o recebimento da
escritura pública, o TRT12 providenciou pedido de aprovação de projeto especial
de construção, que foi encaminhado a câmara de vereadores pelo Município e
aprovado com uma regra "Parágrafo Único - Obrigatoriamente um pavimento de
garagem terá acesso público e será destinado para a utilização durante o
período noturno, quando tiverem atividades sendo desenvolvidas na sede da
Câmara Municipal de Vereadores" (art. 2. da Lei Municipal 3746/2014).
Ao ser remetido o projeto
para o setor responsável do TST em Brasília, não foi aprovada a construção de
parte do espaço para uso de outra instituição pública. Explicada a situação ao
Prefeito, imediatamente determinou a remessa de pedido de alteração do texto
legal, para constar apenas: "obrigatoriamente um pavimento de garagem terá
acesso público". Servindo justamente para atender partes, advogados e
usuários da Justiça do Trabalho.
Outro assunto que nos levou
a visita ao Prefeito foi a questão da cobrança de ISS/TLL dos advogados e
advogadas no Município. O Prefeito novamente reiterou seu desejo em reduzir os
valores cobrados, determinou imediatamente a Procuradoria que faça o parecer e
encaminhe para assinatura, do projeto de lei e também da justificativa. Sendo
aprovado o desejo do Prefeito nosso compromisso é incentivar todos os colegas a
resolverem a situação perante a Fazenda Municipal. Hoje a cobrança entre ISS
presumido, TLL e alvará sanitário é próximo de R$2.000,00, com a proposta do
Governo esse valor não deve ultrapassar a quantia de R$500,00 para um único
profissional. A OAB acompanhará o processo até que tenhamos a sua aprovação
definitiva, com a expectativa e compromisso de resolução dessa questão até o
final do ano, pois o próximo exercício não pode ser votada legislação
semelhante.
Também nos colocamos à
disposição e fora aceito pelo Prefeito Edson Renato Dias um estudo para a
cobrança judicial de participação do Estado no financiamento do Hospital Ruth
Cardoso.
Agradeço ao Sr. Valmir
Pereira que viabilizou a reunião com o Prefeito, e a todos os advogados e
advogadas que estiveram conosco.
Leandro Molin Hannibal
Presidente OAB Balneário
Camboriú
Nenhum comentário:
Postar um comentário