DEFESA DE PRERROGATIVAS - Diretoria e Comissão de Segurança Pública

Esta semana a OAB Balneário Camboriú foi procurada para defesa de dois casos de ofensas às PRERROGATIVAS do Advogado. Fora acionada a Diretoria e a Comissão de Segurança Pública, sendo que a segunda especificamente dá suporte dos casos que envolvem o direito penal. Em uma das situações, o Dr. Shames André Pietro de Oliveira conseguiu resolver junto a Delegacia de Polícia Civil a impossibilidade de advogado de retirar cópia de inquérito policial, fazendo requerimento em nome da OAB Balneário Camboriú e repassando ao advogado interessado, que agradeceu a "eficiência e agilidade" na resolução do caso. Independente da resolução pontual desse caso, tal fato será discutido entre a Diretoria e Comissão de Segurança Pública para solicitar a aplicação do artigo 7º, XIII da Lei n.8906/94 de todos os órgãos públicos. No outro problema, está sendo aguardada a redução a termo por parte de um outro colega advogado por abordagem ilegal e irregular pela Polícia Militar, e assim que a OAB Balneário Camboriú tiver acesso aos documentos e relato irá tomar as providencias para representação junto a Corregedoria da PMSC, abertura de processo penal e DESAGRAVO PÚBLICO, além de assistência em ação civil indenizatória em nome do advogado envolvido. O Dr. Daniel Moreno, membro da Comissão de Segurança Pública, está dando assistência na parte penal, enquanto as questões administrativas e civis estão sendo tratadas diretamente pela Diretoria.

Estamos acompanhando também projeto de Lei que torna crime a violação das prerrogativas de advogado. O Colégio de Presidente de Subseção da OAB/SC, de forma unânime, deliberou moção de apoio ao projeto e solicitou a aprovação da medida para a Bancada Legislativa Catarinense no Congresso Nacional.

Leandro Molin Hannibal

Presidente OAB Balneário Camboriú