Conselho de Contribuintes

A OAB Balneário Camboriú possui uma cadeira no Conselho de Contribuintes do Município, no qual somos representados pelo Dr. Ricardo Emanoel Nunes. Na última segunda-feira, ele esteve na Reunião da Diretoria a fim de relatar os trabalhos do Conselho, que fora formado para julgar pedidos administrativos em grau de recurso relativos a impostos e taxas municipais. 

Mencionou que no início tinha bastante dificuldade em conseguir posição jurídica já pacificada em Jurisprudência para as questões administrativas, mas que hoje o Conselho de Contribuintes está mais atento as decisões dos Tribunais. Informou que a maioria das questões de julgamentos estão relacionadas a cobrança de ISS e multas aplicadas pelo Município, com alguns processos sobre os lançamentos de IPTU, etc. Comentou que está em tramitação no Conselho de Contribuintes um pedido de um escritório de advocacia do Município para que a cobrança do ISS seja feita de forma fixa (4 UFM), conforme previsão da Lei Municipal, e nos próximos dias deve haver o julgamento da questão, havendo sido pedido vistas na última reunião. 

Dr. Ricardo Emanoel Nunes está a disposição dos advogados e advogadas de Balneário Camboriú no Conselho de Contribuintes, afirmando que devemos utilizar com maior regularidade tal mecanismo como forma de garantir processos mais eficientes e rápidos.