Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando proposta
que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário
dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12,
é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG).
“Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados
são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados
em 27,5%”, argumentou.
A diferença ocorre no caso de todos os profissionais
liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa
física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros
impostos.
Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal
decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do
exercício (ano) seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em
regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agencia Câmara)
Fonte: Conselho Federal OAB
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